quinta-feira, 13 de setembro de 2018
Ações do Juizado Especial Cível: comprovação de domicílio do autor
Os
juizados especiais cíveis foram criados para que a justiça pudesse
atender as causas de menor complexidade de forma mais célere e
simplificado. No entanto, alguns juizados tem dificultado a vida dos
advogados e jurisdicionados com exigências que poderiam ser dispensadas,
sem, no entanto, comprometer o objetivo. Exemplo disso, é a exigência
de comprovação de endereço e domicílio dos autores, mediante
apresentação selecionada de documentos em nome próprio: água, luz,
telefone, IPTU. Publiquei no site JusBrasil breves considerações sobre o
tema. Clique aqui.
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