quinta-feira, 13 de setembro de 2018

Ações do Juizado Especial Cível: comprovação de domicílio do autor

Os juizados especiais cíveis foram criados para que a justiça pudesse atender as causas de menor complexidade de forma mais célere e simplificado. No entanto, alguns juizados tem dificultado a vida dos advogados e jurisdicionados com exigências que poderiam ser dispensadas, sem, no entanto, comprometer o objetivo. Exemplo disso, é a exigência de comprovação de endereço e domicílio dos autores, mediante apresentação selecionada de documentos em nome próprio: água, luz, telefone, IPTU. Publiquei no site JusBrasil breves considerações sobre o tema. Clique aqui.

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