Direito do Consumidor: CEJUSC exclusivo para questões de consumo

                A DECON (Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor do Estado de Goiás) passa a contar com um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) exclusivo, instalado em suas dependências, que atuará nas mediações de conflitos que envolva consumo.

                Goiás conta com vários de desses CEJUSC (10 na capital e 63 nas comarcas do interior), com expectativa de dobrar em número no decorrer do ano de 2019, cujo objetivo é evitar ações judicias e solucionar os conflitos de maneira mais rápida e eficaz.

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Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

Direto do Consumidor: Juiz manda Enel indenizar consumidora por vistoria unilateral em medidor de energia

Para o Juiz  da 1ª Vara Cível de Anápolis, Eduardo Walmory Sanches, o direito ao contraditório, estabelecido  no art. 5º da Constituição Federal, deve ser observado em todos os processos, sejam eles administrativos ou judiciais. Isto significa que nenhum ato processual pode ser realizado sem que a outra parte possa defender-se.

O caso se refere ao uma perícia realizada pela CELG, adquirida pela ENEL, no relógio de medição de uma consumidora de forma unilateral, condenando-a ao pagamento de multa por suposta fraude.

Para o Juiz, o consumidor foi colocado em desvantagem técnica, principalmente pelo fato de que o aparelho foi retirado e analisa por empregados da própria empresa, o que desequilibra a relação entre fornecedor e consumidor.

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Fonte: TJGO.

Direito do Consumidor: Comissão de Corretagem

A comissão de corretagem na compra de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida é reconhecido pelo STJ, desde que o comprador seja devidamente informado, seja no Contrato de Promessa de Compra e Venda, seja por algum instrumento em separado em que fique evidenciado o valor total da aquisição, com destaque para a corretagem. 

A regra, no entanto, não vale para as aquisições da chamada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária.

Fonte: STJ / Jusbrasil - REsp 1601149 / RS

O amor transforma vidas

Em Águas Lindas, a vida do pequeno Enzo mudou significativamente.

Abrigado desde os 3 anos de idade, viu dois irmãos serem adotados e irem para o seio de famílias. Aos 7 anos viu nascer uma esperança no interesse de Kairon Patrick e Sílvio Romero, casal homoafetivo, em adotá-lo.

Agora, de abandonado a querido e amado por dois pais, uma nova etapa se inicia, onde o amor e transposição de barreiras do preconceito serão apenas etapas de uma nova família.

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Fonte: TJGO

Defesa do Consumidor: Controlando o Endividamento

Em tempo de crise econômica, controlar as finanças domésticas tem grande importância no bem estar das famílias. Por isso, a SENACON-Secretaria Nacional do Consumidor, ligado ao Ministério da Justiça, publicou em seu site, em 17 de maio deste ano, algumas dicas importantes para evitar o endividamento. Vale a pena segui-las.

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A dissolução da sociedade conjugal e da união estável tratada pelo STJ em Jurisprudência em Teses

O tema, objeto da edição nº 113 da Jurisprudência em Teses, trata das diversas formas de patrimônio a ser partilhado, bem como dos bens a serem excluídos da partilha.

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Ações do Juizado Especial Cível: comprovação de domicílio do autor

Os juizados especiais cíveis foram criados para que a justiça pudesse atender as causas de menor complexidade de forma mais célere e simplificado. No entanto, alguns juizados tem dificultado a vida dos advogados e jurisdicionados com exigências que poderiam ser dispensadas, sem, no entanto, comprometer o objetivo. Exemplo disso, é a exigência de comprovação de endereço e domicílio dos autores, mediante apresentação selecionada de documentos em nome próprio: água, luz, telefone, IPTU. Publiquei no site JusBrasil breves considerações sobre o tema. Clique aqui.