Direito do Consumidor: Comissão de Corretagem

A comissão de corretagem na compra de imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida é reconhecido pelo STJ, desde que o comprador seja devidamente informado, seja no Contrato de Promessa de Compra e Venda, seja por algum instrumento em separado em que fique evidenciado o valor total da aquisição, com destaque para a corretagem. 

A regra, no entanto, não vale para as aquisições da chamada Faixa 1, em que não há intermediação imobiliária.

Fonte: STJ / Jusbrasil - REsp 1601149 / RS